Adequação à Proteção de Dados
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Regime Emergencial ao Setor Privado Aprovado para a Pandemia
Na última sexta-feira (12), foi publicada, e entrou em vigor, a Lei 14.010/2020. A lei dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). Esse regime, de caráter transitório, foi instituído em r...
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NEGOCIAÇÃO OU RECUPERAÇÃO – ajuda ou prejuízo?
Na última quinta-feira (21) foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal um Projeto de Lei (PL) especialmente proposto em função da pandemia de COVID-19. Agora, o projeto segue para a avaliação do Senado Federal e, posteriorme...
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